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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 343/2008

16/12/2008

Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2006/2009 e as Prioridades e Metas das Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2009 e dá outras providências.

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