Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 769/2021
24/05/2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender ás necessidades inadiáveis e temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da constituição federal e dá outras providências.
