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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 744/2020

02/04/2020

Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rodolfo Fernandes/RN na Lei Municipal nº 416, de 28 de novembro de 2011 e dá outras providências.

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