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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 725/2019

06/08/2019

Ementa: Revoga a lei n° 718 de 07 de março de 2019 - Dispõe sobre o dia da feira livre local e dá outras providências.

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