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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 723/2019

02/07/2019

Dispõe sobre a criação do NOVEMBRO NEGRO, mês de combate e conscientização contra o racismo no município de Rodolfo Fernandes RN e dá outras providências.

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