Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 701/2018
27/08/2018
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
