Data do decreto: 14/09/2026
Descrição: Institui o Programa Municipal de Publicização PMP, regulamenta o art. 20 da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete
