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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 50/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2026
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei Municipal nº 1008/2026, de 14 de agosto de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete
   

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