Data do decreto: 03/07/2026
Descrição: Declara estado de calamidade financeira e administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Rodolfo Fernandes/RN, dispõe sobre a priorização de despesas obrigatórias e a contenção de despesas discricionárias para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, solicita o reconhecimento previsto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete
