Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), autorizada pela Lei Municipal nº 991/2026, de 17 de abril de 2026, mediante anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete