Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Regulamenta a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), autorizada pela Lei Municipal nº 992/2026, de 17 de abril de 2026, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes, destinado ao Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde PAP, mediante Emenda Parlamentar, por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete
