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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 009/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
   

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