Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2025
Descrição: Dispõe sobre a Alteração da Natureza Jurídica e CNAE – Código e Descrição da Atividade Econômica Principal do Fundo Municipal de Educação, e Dá outras Providências.
   

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