Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/10/2024
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 outubro de 2024, nos órgãos e nas entidades da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
   

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