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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 041/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2023
Descrição: Dispõe sobre o Ponto Facultativo do dia 08 de setembro de 2023 nos órgãos e nas entidades da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal, em virtude do feriado Nacional no dia 07 de setembro, dia da Independência do Brasil, e dá outras providências.
   

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