Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/10/2022
Descrição: Dispõe sobre a criação, atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Acúmulo de Cargo Público – COPAC, órgão colegiado da Administração Direta vinculado a` Secretaria Municipal de Administração Planejamento e da´ providências correlatas.
   

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