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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: Regulamenta sobre o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Rodolfo Fernandes/RN.
   

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