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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2021
Descrição: "Declara situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do municipio de Rodolfo Fernandes/RN, afetado por desastre natural climatológico denominado ESTIAGEM (COBRADE - 1.4.1.1.0) e dá outras providências".
   

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