Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 04/06/2026

Data da divulgação do extrato: 10/06/2026

Data da ratificação: 10/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 10/06/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM FOCO NA APLICAÇÃO EFETIVA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN

2.1. Nos termos do art. 18, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a fase preparatória da contratação deve conter a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido, apresenta-se a seguir a justificativa da necessidade administrativa identificada. 2.2. O Município de Rodolfo Fernandes/RN enfrenta crescente demanda relacionada à condução, acompanhamento e controle dos processos administrativos de despesa pública, especialmente aqueles vinculados ao planejamento das contratações, à realização de procedimentos licitatórios, à formalização de instrumentos contratuais, à fiscalização da execução contratual e ao atendimento das exigências legais e dos órgãos de controle. 2.3. A constante evolução do arcabouço normativo aplicável às contratações públicas, notadamente após a vigência da Lei nº 14.133/2021, exige a adoção de procedimentos cada vez mais técnicos, padronizados e alinhados às boas práticas de governança, gestão de riscos, planejamento e controle. Nesse contexto, torna-se indispensável assegurar que os processos administrativos sejam conduzidos com observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e segurança jurídica. 2.4. Verifica-se, ainda, a necessidade de aprimoramento contínuo das rotinas administrativas relacionadas ao fluxo processual das despesas públicas, de forma a promover maior organização documental, padronização de procedimentos, controle das etapas processuais e conformidade com as exigências legais e regulamentares. Tal necessidade decorre da relevância dos processos de contratação pública para o adequado funcionamento da Administração e para a efetiva prestação dos serviços públicos à população. Além disso, a elevada complexidade técnica inerente às atividades de planejamento, instrução processual, acompanhamento e gestão das contratações públicas demanda suporte especializado capaz de contribuir para a redução de inconsistências procedimentais, mitigação de riscos administrativos e fortalecimento dos mecanismos de controle interno, garantindo maior eficiência e segurança na condução dos processos. 2.5. Diante desse cenário, resta evidenciada a necessidade administrativa de fortalecimento da gestão dos processos de despesa pública, das atividades relacionadas às licitações e contratos administrativos e dos mecanismos de controle e conformidade, visando assegurar maior eficiência operacional, segurança jurídica, regularidade dos atos administrativos e atendimento ao interesse público. Assim, encontram-se devidamente caracterizadas a necessidade pública e a motivação técnica que fundamentam a adoção das medidas necessárias para o atendimento da demanda identificada pela Administração Municipal.

Solução Pretendida pela Administração 6.1. O Município de Rodolfo Fernandes busca contratar empresa especializada para assessorar tecnicamente as atividades do setor de licitações e contratos administrativos, bem como apoiar na gestão dos fluxos de processos administrativos de despesa, de modo a garantir conformidade legal, eficiência e segurança jurídica nos procedimentos administrativos da pasta. Levantamento das Soluções Disponíveis no Mercado 6.2. Com base em pesquisa técnica preliminar, realizada por meio de levantamento de preços públicos, editais similares e análise de portfólios de empresas atuantes no setor, foram identificadas as seguintes soluções de mercado: a) Empresas de Consultoria e Assessoria Técnica Presencial ou Híbrida I. Prestam serviços de forma contínua (presencial e/ou remota); II. Possuem equipes multidisciplinares com especialistas em direito administrativo, gestão pública, contabilidade e licitações; III. Realizam análise, revisão e elaboração de peças processuais (editais, termos de referência, minutas contratuais, etc.); IV. Acompanhamento técnico de processos licitatórios e contratuais; V. Apoio em processos administrativos e na gestão da despesa pública. b) Plataformas e Sistemas de Apoio à Gestão de Licitações e Contratos I. Softwares especializados que oferecem apoio automatizado à tramitação de processos administrativos, com funcionalidades como: II. Modelagem de documentos padronizados; III. Controle de prazos contratuais; IV. Fluxo digital de processos de compra; c) Escritórios de Advocacia com Atuação Especializada em Direito Público I. Alguns escritórios oferecem assessoria consultiva com foco em licitações e contratos administrativos, voltados a entes públicos; II. A atuação é predominantemente jurídica, voltada à mitigação de riscos legais, pareceres, e orientações sobre conformidade normativa; III. Em geral, operam sob contratos de prestação de serviços contínuos com horas técnicas pré-definidas. d) Empresas de Terceirização de Apoio Técnico-Administrativo I. Prestam serviços de suporte administrativo com profissionais alocados temporariamente; II. Menos indicadas quando a necessidade exige expertise técnico-jurídica aprofundada; III. Solução mais voltada a suporte operacional do que à consultoria técnica especializada. Tipo de Solução Abrangência Técnica Presencial/Remoto Grau de Especialização Custo Estimado Sustentabilidade Consultoria e Assessoria especializada Alta Híbrido Alta Médio a alto Alta (transferência de conhecimento e redução de retrabalho) Softwares com suporte Média Remoto Média Médio Alta (automação e redução de papel) Escritórios jurídicos Alta (jurídica) Remoto Alta Alto Média Apoio técnico terceirizado Baixa Presencial Baixa Baixo Baixa Considerações Finais 6.3. Dentre as soluções pesquisadas, a que melhor atende às necessidades específicas do Município de Rodolfo Fernandes, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade, é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, que combine: I. Expertise em legislação atual de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021); II. Atendimento presencial e remoto conforme demanda; III. Transferência de conhecimento à equipe interna; IV. Apoio técnico contínuo à elaboração, tramitação e controle dos processos de despesa e contratação. 6.4. Tal solução demonstra aderência ao interesse público, viabilidade técnica e compatibilidade com as soluções amplamente disponíveis no mercado nacional.

Art. 72, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21