Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/06/2026

Data da divulgação do extrato: 29/06/2026

Data da ratificação: 10/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 29/06/2026

Valor estimado: R$ 33.580,00 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta)

CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

2.1. A Secretaria Municipal de Administração de Rodolfo Fernandes/RN, no exercício de suas competências administrativas, demanda a constante instrução de processos de contratação pública, os quais exigem a realização de pesquisas de preços confiáveis, atualizadas e compatíveis com a realidade de mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Atualmente, observa-se a necessidade de aprimoramento dos mecanismos utilizados para levantamento e análise de preços, tendo em vista a crescente complexidade das contratações públicas, a diversidade de objetos a serem adquiridos e a necessidade de observância aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade. A ausência de ferramentas estruturadas e integradas compromete a padronização dos procedimentos, aumenta o tempo de tramitação processual e pode impactar a qualidade das estimativas de preços, elemento essencial para a adequada condução das licitações e contratações diretas. 2.3. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de adoção de meios que proporcionem maior celeridade, confiabilidade, amplitude de fontes e segurança jurídica na formação dos preços estimados, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos e aderência às exigências normativas vigentes.

7.1. Para a estimativa de preços da presente contratação, foi realizada pesquisa de mercado junto a fornecedores especializados na disponibilização de ferramentas voltadas à análise de contratações públicas e à formação de preços no âmbito da Administração Pública. 7.2. A análise comparativa das propostas obtidas considerou não apenas o valor global apresentado, mas também aspectos qualitativos essenciais à adequada execução do objeto, tais como a abrangência da base de dados, a confiabilidade das informações disponibilizadas, a usabilidade da plataforma, bem como a disponibilidade de funcionalidades que otimizem os procedimentos de pesquisa e tratamento de dados. 7.3. Nesse contexto, verificou-se que a solução disponibilizada pela empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. demonstrou maior vantajosidade sob a ótica do custo-benefício, considerando o conjunto de funcionalidades ofertadas, tais como mecanismos avançados de filtragem, ferramentas de pesquisa estruturada e recursos de importação e consolidação de dados. 7.4. Tais características se mostram indispensáveis para proporcionar maior celeridade, eficiência e confiabilidade às atividades de levantamento e análise de preços realizadas pela Administração, contribuindo diretamente para a adequada instrução dos processos de contratação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, a empresa apresentou contratos e notas de empenho com outros órgãos públicos que corroboram o valor ofertado. ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR TOTAL 1 Licença de uso de software de pesquisa e comparação de preços com direito a 3 usuários e validade de 24 meses Unidade 1 R$ 33.580,00 R$ 33.580,00 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta reais).

art. 74 I, Lei 14.133/21