Data do decreto: 04/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a indicação e designação do gestor e Fiscais de contratos, bem como suas atividades na Execução dos Contratos nos procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021), de acordo com o estabelecido no Decreto 068, de 04 de dezembro de 2023.
