| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 662 | 04/10/2017 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. | 2017 | LEIS |
| www.rodolfofernandes.rn.gov.brEmitido dia 28/04/2024 às 05:59:21 | ||||