﻿Descricao,Sigla,Portaria,DataCriacao
"FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ",FUNDEB,"Lei nº 298/2007",
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES",CMDCA,"Lei nº  200/2001",2001-05-08
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA",CMDPI,,2025-06-10
"CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE ",CMS,"Lei nº 141/91",1991-07-12
"CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA",CMPC,"Lei nº 604/2016",2016-11-17
"CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE",CME,,2018-08-28
"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO",CME,"Lei nº 225/2003",2025-01-01
"CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E SUSTENTÁVEL",CMDS,"Lei nº 495/2013",2014-01-23
"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",CMAS,"Lei nº 371/2010",1995-12-15
"CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB","CACS - FUNDEB",,2025-01-01
"CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA",CMPCD,,2025-03-20
"CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR","CAE ","Lei nº 356/2009",2026-01-30
